Soluções jurídicas em cobranças, autuações e execuções de entidades públicas

Depende. Créditos públicos estão sujeitos a prazos de prescrição, e uma execução parada por muito tempo pode ser extinta pela chamada prescrição intercorrente. Para saber se o prazo correu, é preciso conferir as datas da constituição do crédito, da notificação, da inscrição em dívida ativa e dos atos do processo.

A citação abre o prazo de 5 (cinco) dias para pagar ou garantir a dívida (Lei n.º 6.830/1980, art. 8º). Os embargos à execução, em regra, são apresentados em 30 dias contados da garantia (art. 16). Algumas matérias, como prescrição ou nulidade evidente do título, podem ser levadas ao juiz sem garantia, por exceção de pré-executividade. Como os prazos são curtos, convém buscar orientação assim que a citação chegar.

Não. A lei protege certas verbas, como salário e aposentadoria, e, em regra, valores depositados em poupança até o limite de 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X), conforme o caso. O pedido de liberação de valores impenhoráveis tem prazo curto, de 5 (cinco) dias contados da intimação (CPC, art. 854, § 3º). Com o extrato e o número do processo, é possível avaliar o que pode ser discutido.

Conselhos profissionais são autarquias, e suas cobranças seguem as regras do direito público. A Lei n.º 12.514/2011 trata dos valores das anuidades e fixa um valor mínimo para que a dívida seja executada judicialmente (art. 8º). Também é preciso verificar prescrição, notificação e a regularidade da inscrição em dívida ativa.

Não. A operação é digital, e o atendimento alcança pessoas físicas e empresas de qualquer estado do Brasil.